TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201672220225040231

Processo nº 0020167-22.2022.5.04.0231

Gabinete da Presidencia

Acordo Homologado/Efeitos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

Acordo Homologado/Efeitos Negativa de Prestação Jurisdicional Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

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Como os tribunais decidem: Acordo Homologado/Efeitos

16% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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