TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201238520165040304

Processo nº 0020123-85.2016.5.04.0304

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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