TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200977520215040122

Processo nº 0020097-75.2021.5.04.0122

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização por Dano Moral · Restituição/Indenização de Despesas · Indenização por Dano Estético · Contratuais

Indenização por Dano Moral Restituição/Indenização de Despesas Indenização por Dano Estético Contratuais

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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