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TSTImprocedenteJulgamento: 09/07/2025

Recurso de Revista nº 00200653120245040101

Processo nº 0020065-31.2024.5.04.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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