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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200157020235040123

Processo nº 0020015-70.2023.5.04.0123

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Feriado em Dobro · Multa do Artigo 467 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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