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TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200031020235040203

Processo nº 0020003-10.2023.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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