TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00198006720095150030

Processo nº 0019800-67.2009.5.15.0030

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Estabilidade Acidentária · Contribuição Confederativa

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas in Itinere Estabilidade Acidentária Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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