TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00192408520055030035

Processo nº 0019240-85.2005.5.03.0035

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Bem Público · Décimo Terceiro Salário · Ofensa à Coisa Julgada · Precatório · Negativa de Prestação Jurisdicional

Bem Público Décimo Terceiro Salário Ofensa à Coisa Julgada Precatório Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Bem Público

19% procedente0% parcialmente procedente34% improcedente

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