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TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2011

Recurso de Revista nº 00182005920085030004

Processo nº 0018200-59.2008.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Litigância de Má-Fé · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Litigância de Má-Fé · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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