Embargos de Declaração Cível nº 00179001619995020045
Processo nº 0017900-16.1999.5.02.0045
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.