TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00178007020095020252

Processo nº 0017800-70.2009.5.02.0252

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Imposto de Renda · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade

Imposto de Renda Depósito/Diferenças Intervalo Intrajornada Indenização/Dobra/Terço Constitucional Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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