TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00176867120215160010

Processo nº 0017686-71.2021.5.16.0010

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Levantamento / Liberação · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

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