TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/10/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00175401620065140041

Processo nº 0017540-16.2006.5.14.0041

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 19.196 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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