TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00171729620185160019

Processo nº 0017172-96.2018.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: indenização Adicional

52% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 35.337 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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