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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00171064120215160010

Processo nº 0017106-41.2021.5.16.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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