TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00169728120165160012

Processo nº 0016972-81.2016.5.16.0012

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Condições Degradantes · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada

Desvio de Função e Reenquadramento Condições Degradantes Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 3.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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