TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/08/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00167004320095150115

Processo nº 0016700-43.2009.5.15.0115

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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