TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00166113520235160007

Processo nº 0016611-35.2023.5.16.0007

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Horas Extras

Acúmulo de Função Comissões e Percentuais Indenização por Dano Moral Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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