TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00165910420205160022

Processo nº 0016591-04.2020.5.16.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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