Embargos de Declaração Cível nº 00165004219995020020
Processo nº 0016500-42.1999.5.02.0020
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.