TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00163751120225160010

Processo nº 0016375-11.2022.5.16.0010

Gabinete da Presidencia

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Indenizado - Efeitos · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS

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39% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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