TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00161993220225160010

Processo nº 0016199-32.2022.5.16.0010

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Levantamento / Liberação · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

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