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TSTProcedenteJulgamento: 04/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00146002920095010011

Processo nº 0014600-29.2009.5.01.0011

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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