Embargos de Declaração Cível nº 00140007520065170008
Processo nº 0014000-75.2006.5.17.0008
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.