TSTProcedenteJulgamento: 30/04/2010

Recurso de Revista nº 00135006820095090091

Processo nº 0013500-68.2009.5.09.0091

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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