Embargos de Declaração Cível nº 00129942020135150145
Processo nº 0012994-20.2013.5.15.0145
Gabinete da Presidencia
Periculosidade · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Periculosidade · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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