TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00128631720175150109

Processo nº 0012863-17.2017.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Não Discriminação · Assistência Judiciária Gratuita · Plano de Cargos e Salários · Legitimidade Ativa e Passiva

Não Discriminação Assistência Judiciária Gratuita Plano de Cargos e Salários Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Não Discriminação

26% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 1.211 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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