TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2016

Recurso de Revista nº 00127963320145150117

Processo nº 0012796-33.2014.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Adicional por Tempo de Serviço · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Prescrição e Decadência · Adicional por Tempo de Serviço · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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