TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00126559720165150099

Processo nº 0012655-97.2016.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Enquadramento Sindical · Licitude/Ilicitude · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Base de Cálculo Enquadramento Sindical Licitude/Ilicitude Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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