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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00125168220175150044

Processo nº 0012516-82.2017.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Ente Público
Acúmulo de FunçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIndenização por Dano MoralCorreção MonetáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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