TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00123333520165030027

Processo nº 0012333-35.2016.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Compensação de Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Compensação de Jornada Negativa de Prestação Jurisdicional Transcedência

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Como os tribunais decidem: Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

22% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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