TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122669420155150084

Processo nº 0012266-94.2015.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Assistência Judiciária Gratuita · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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