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TSTImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122098420245150044

Processo nº 0012209-84.2024.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Férias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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