TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121816320175150044

Processo nº 0012181-63.2017.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Desconfiguração de Justa Causa · Base de Cálculo · Justa Causa/Falta Grave

Restituição/Indenização de Despesas Desconfiguração de Justa Causa Base de Cálculo Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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