TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2019

Recurso de Revista nº 00120654920165030069

Processo nº 0012065-49.2016.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços

Juros Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Terceirização / Tomador de Serviços Juros Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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