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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120496120165030048

Processo nº 0012049-61.2016.5.03.0048

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Valor Arbitrado · Condições Degradantes · Transcedência · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada
Litigância de Má FéValor ArbitradoCondições DegradantesTranscedênciaMulta de 40% do FGTSIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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