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TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119884920235150008

Processo nº 0011988-49.2023.5.15.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional
Multa do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTAviso PrévioAdicional de InsalubridadeIndenização por Dano MoralMulta Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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