TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119805020155150106

Processo nº 0011980-50.2015.5.15.0106

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa Convencional Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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