TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119706120135010204

Processo nº 0011970-61.2013.5.01.0204

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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