TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119616520145010204

Processo nº 0011961-65.2014.5.01.0204

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Benefício de Ordem · Ofensa à Coisa Julgada

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Benefício de Ordem Ofensa à Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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