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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119198820175150117

Processo nº 0011919-88.2017.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Negativa de Prestação JurisdicionalIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalEfeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
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8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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