TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118516520215150096

Processo nº 0011851-65.2021.5.15.0096

Gabinete da Presidencia

FGTS · Abono Pecuniário · Ente Público · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Férias / Gozo / Fruição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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