TSTNão conhecidoJulgamento: 15/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117951620245180008

Processo nº 0011795-16.2024.5.18.0008

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Gestante · Aviso Prévio · Saldo de Salário

Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Gestante Aviso Prévio Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

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