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TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2017

Recurso de Revista nº 00117877120145030084

Processo nº 0011787-71.2014.5.03.0084

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Benefício de Ordem · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Benefício de Ordem · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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