TSTImprocedenteJulgamento: 11/07/2017

Recurso de Revista nº 00117616620145150043

Processo nº 0011761-66.2014.5.15.0043

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Ente Público

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Ente Público

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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