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TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2019

Recurso de Revista nº 00117452220175150136

Processo nº 0011745-22.2017.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 1.218 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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