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TSTProcedenteJulgamento: 18/12/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00117443720175150136

Processo nº 0011744-37.2017.5.15.0136

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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