TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 00117257720245150009

Processo nº 0011725-77.2024.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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