TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117068320165030139

Processo nº 0011706-83.2016.5.03.0139

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Indenização por Dano Moral Coletivo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Indenização por Dano Moral Coletivo Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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