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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117035420235150041

Processo nº 0011703-54.2023.5.15.0041

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Saldo de Salário · FGTS · Cesta Básica · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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